Direito Individual do Trabalho

STF forma maioria para atribuir ao INSS o custo do afastamento de vítimas de violência doméstica

Tema 1370: Suprema Corte estabelece que o empregador paga apenas os primeiros 15 dias de afastamento da empregada nos casos de violência doméstica, cabendo ao INSS a responsabilidade pelo período restante

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